94.318, De 11.5.87

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 94.318, DE 11 DE MAIO DE
1987.
Revogado
pelo Decreto nº 86, de 1991
Texto para impressão
Dispõe
sobre modelo de cartão de entrada e saída de pessoas do
país.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
e tendo em vista as Normas e Recomendações Internacionais
constantes da oitava edição do Anexo 9 à Convenção de Aviação Civil
Internacional, cuja observância foi determinada pelo Decreto nº
86.228, de 28 de julho de 1981,
DECRETA:
Art. 1º O cartão
de entrada e saída, a que se refere o
artigo 1º do Decreto nº 89.292, de 11 de janeiro de 1984, será
substituído pelo modelo anexo a este decreto.
Art. 2º O cartão
de entrada e saída, em duas vias, será impresso e fornecido pelo
transportador, de acordo com as especificações constantes do modelo
de que trata o artigo anterior, preenchido a máquina ou em letra de
forma pelos passageiros e tripulantes e entregue à Polícia Federal,
na entrada ou saída do país.
§ 1º O
transportador orientará sobre o correto preenchimento do cartão,
quanto à exigência legal de sua autenticação pela Polícia Federal e
devolução da segunda via, quando do retorno do passageiro ou
tripulante.
§ 2º O
transportador manterá funcionários, em terra, para prestarem
auxílio aos passageiros e tripulantes na correção dos cartões
preenchidos incorretamente.
§ 3º Os
tripulantes de empresas brasileiras de transporte aéreo ficam
dispensados do preenchimento do cartão de que trata este artigo,
devendo as empresas fornecerem à Polícia Federal as informações
sobre o movimento de entrada e saída, quando solicitadas.
Art. 3º O cartão
de entrada e saída será igualmente exigido no trânsito de pessoas
por quaisquer outros meios de locomoção e preenchido pelo
viajante.
Parágrafo único.
O Departamento de Polícia Federal fornecerá o cartão de que trata
este artigo para atender às necessidades decorrentes de seu uso nas
fronteiras.
Art. 4º O cartão
de entrada e saída será impresso, necessariamente, no idioma pátrio
e, cumulativamente, em outro idioma, este a critério da empresa
transportadora.
Art. 5º As
"diferenças" relativas aos parágrafos 3.9 e 3.10, das Normas e
Recomendações da oitava edição do Anexo 9 à Convenção de Aviação
Civil Internacional, mandadas aplicar no Brasil pelo
Decreto nº 86.228, de 28 de julho de 1981, passarão a ter a
seguinte redação:
3.9 "Diferença" -
O controle de embarque e desembarque será feito através do cartão
de entrada e saída, o qual será preenchido e entregue, em duas
vias, à Polícia Federal pelos passageiros e
tripulantes.
3.10 "Diferença"
- As autoridades brasileiras exigirão o preenchimento do cartão de
entrada e saída, o qual substitui o modelo constante do Apêndice 3
da oitava edição do Anexo 9 à convenção de Aviação Civil
Internacional.
Art. 6º Este
Decreto entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua
publicação.
Art. 7º Revogam-se o
Decreto nº 83.287, de 13 de março de 1979, o
Decreto nº 89.292, de 11 de janeiro de 1984, e demais
disposições em contrário.
Brasília, 11 de
maio de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ
SARNEYPaulo
BrossardRoberto Costa de
Abreu SodréLuiz
Carlos Bresser PereiraIris
Resende MachadoOctávio
Júlio Moreira LimaRonei
Edmar RibeiroJosé
Hugo Castelo Branco
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 12.5.1987
Download para
anexo