94.345, De 20.5.87

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 94.345, DE 20 DE MAIO DE
1987.
Revogado
pelo Decreto de 10.5.1991
Texto para impressão
Revoga
dispositivo do Decreto nº 63.192, de 29 de agosto de 1968.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da
Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o
artigo 2º do Decreto nº 63.192, de 29 de agosto de 1968.
Art. 2º Este
Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 20 de
maio de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ
SARNEYOctávio Júlio
Moreira Lima
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 21.5.1987