94.494, De 19.6.87

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 94.494, DE 19 DE JUNHO DE
1987.
Revogado
pelo Decreto nº 967, de 1993
Texto para impressão
Altera
dispositivo do Decreto n° 62.860, de 18 de junho de 1968, que
estabelece a Estrutura Básica da Organização do Ministério da
Marinha.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe
confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do
artigo 46 do Decreto-lei n° 200, de 25 de fevereiro de
1967,
DECRETA:
Art. 1° O inciso III do art. 2° do
Decreto n° 62.860, de 18 de junho de 1968, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 2°
............................................................................................................
I -
....................................................................................................................
II -
...................................................................................................................
A -
..................................................................................................................
B -
..................................................................................................................
III Órgãos de
Assessoramento do Ministro
- Conselho de
Almirantes (CAS)
- Gabinete do
Ministro da Marinha (GMM)
- Consultoria
Jurídica da Marinha (CJM)
- Comissão de
Promoções de Oficiais (CPO)
- Centro de
Informações da Marinha (CIM)
- Procuradoria
Junto ao Tribunal Marítimo (PJTM)
- Secretaria da
Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (SECIRM)
- Conselho
Financeiro Administrativo da Marinha (COFAMAR)
- Conselhos e
Comissões para Assuntos Específicos (CCAE)."
Art. 2° O artigo 21 do
Decreto n° 62.860, de 18 de junho de 1968, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 21. Os
Comandos dos Distritos Navais e Comandos Navais são órgãos que têm
por finalidade contribuir para o cumprimento das tarefas de
responsabilidade da Marinha, nas suas áreas de jurisdição.
§ 1° Cabe aos
Comandos de Distritos Navais e Comandos Navais:
I - executar
operações navais nas áreas marítimas e fluviais sob seu Comando, e
operações terrestres, de caráter naval, na área terrestre sob sua
jurisdição;
II - apoiar as
Unidades e Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais, não
subordinadas, em operação em sua área de jurisdição;
III - executar as
atividades estabelecidas no Sistema de Mobilização Marítima;
IV - executar as
atividades de Informações e Contra-Informação necessárias ao
planejamento e à execução das Operações Navais;
V - efetuar o
acompanhamento do tráfego marítimo;
VI - controlar as
atividades relacionadas com a segurança da navegação marítima,
fluvial e lacustre;
VII - exercer as
atribuições relativas à Patrulha Costeira, à Polícia Naval e ao
Salvamento e Socorro Marítimo, realizando os entendimentos
necessários com organizações extra-Marinha que possuírem
atribuições em atividades correlatas;
VIII - cooperar
para a preservação e utilização racional dos recursos do mar, da
plataforma continental e das águas interiores;
IX - exercer as
atribuições concernentes à Lei do Serviço Militar;
X concorrer para
a Segurança Interna em coordenação com as demais Forças
Singulares;
XI - prestar
apoio ao pessoal militar da Marinha e aos seus dependentes, quanto
a pagamento, saúde e assistências social e religiosa, bem como ao
pessoal civil e seus dependentes, no que couber;
XII - colaborar
com as atividades de Defesa Civil nas áreas de interesse do Poder
Marítimo e com as atividades de socorro às populações ameaçadas ou
atingidas por calamidades públicas ou graves perturbações da
ordem;
XIII - estimular
e apoiar as atividades exercidas em sua jurisdição, que interessem
ao Poder Marítimo; e
XIV -
supervisionar as atividades de Assistência Cívico-Social das
populações ribeirinhas.
§ 2° Aos
Comandantes dos Distritos Navais e Comandantes Navais
subordinam-se:
I Forças Navais
Distritais e Grupamento de Fuzileiros Navais; e
II - Organizações
de Apoio."
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o
Decreto n° 93.909, de 09 de janeiro de
1987.
Brasília, 19 de
junho de 1987; 166° da Independência e 99° da República.
JOSÉ
SARNEYHenrique
Saboia
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 22.6.1987