94.510, De 23.6.87

 
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 94.510, DE 23 DE JUNHO DE
1987.
Revogado
pelo decreto de 05.09.1991
Texto para impressão
Cria Função de Assessoramento
Superior (FAS), para o Ministério da Fazenda, e dá outras
providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que
lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, tendo em vista o
disposto nos arts. 122 e 123 do Decreto-lei n° 200, de 25 de
fevereiro de 1967, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 900, de
29 de setembro de 1969, e no art. 21 do Decreto-lei n° 1.445, de 13
de fevereiro de 1976, nos arts. 2° e 3° do Decreto n° 75.627, de 18
abril de 1975, com a redação dada pelo Decreto n° 79.824, de 20 de
junho de 1977,
DECRETA:
Art. 1° Ficam criados 400
(quatrocentas) Funções de Assessoramento Superior (FAS), para
atender às peculiaridades de organização e funcionamento do
Ministério da Fazenda.
Art. 2° As retribuições mensais
fixadas para as Funções de Assessoramento Superior, de que trata o
Decreto n° 77.475, de 23 de abril de 1976, com as alterações
posteriores, não poderão ser inferiores a CZ$ 9.149,90 (nove mil
cento e quarenta e nove cruzados e noventa centavos), nem
superiores a CZ$ 33.718,69 (trinta e três mil, setecentos e dezoito
cruzados e sessenta e nove centavos).
Art. 3° A despesa decorrente da
aplicação deste Decreto terá como limite a importância resultante
do produto do número de funções, referido no artigo 1°, pelo valor
mínimo da retribuição mensal e correrá à conta das dotações
orçamentárias do Ministério da Fazenda.
Art. 4° Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições
em contrário.
Brasília,
23 de junho de 1987; 166° da Independência e 99° da
República.
JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos
Bresser Pereira
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 24.6.1987