94.577, De 9.7.87

 
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 94.577, DE 9 DE JULHO DE
1987.
 
Dispõe sobre a execução do
Quarto Protocolo do Acordo Comercial n° 10, no Setor da Indústria
de Máquinas de Escritório.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e
CONSIDERANDO que o Tratado de
Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração
(ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado
pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo n° 66, de
16 de novembro de 1981, prevê, no seu artigo 7°, a modalidade de
Acordo de Alcance Parcial,
CONSIDERANDO que os
Plenipotenciários da Argentina, do Brasil e do México, com base no
Tratado de Montevidéu-80, assinaram, a 25 de maio de 1987, em
Montevidéu, o Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 10,
no Setor da Indústria de Máquinas de Escritório,
DECRETA:
Art. 1° O Quarto Protocolo
Adicional ao Acordo Comercial n° 10, no Setor da Indústria de
Máquinas de Escritório, apenso por cópia ao presente Decreto, será
executado e cumprido tão inteiramente como nele se
contém.
Art. 2° O Protocolo apenso
vigorará a partir da data de sua subscrição.
Art. 3° Revogam-se as disposições
em contrário.
Brasília, 9 de julho de 1987;
166° da Independência e 99° da República.
JOSÉ SARNEY
Roberto Costa
de Abreu Sodré
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 10.7.1987
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