94.785, De 19.8.87

 
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 94.785, DE 19 DE AGOSTO DE
1987.
Revogado
pelo Decreto de 25/04/1991
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Autoriza o
funcionamento do curso de Artes Práticas a ser ministrado pela
Faculdade de Educação de Joaçaba.
O PRESIDENTE
DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo
81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei n°
5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-Lei n° 842,
de 9 de setembro de 1969, e tendo em vista o que consta do Processo
n° 23000.017166/87-95 do Ministério da Educação,
DECRETA:
Art. 1° Fica
autorizado o funcionamento do curso de Artes Práticas, a ser
ministrado, em regime especial, pela Faculdade de Educação de
Joaçaba, mantida pela Fundação Educacional do Oeste Catarinense,
com sede em Joaçaba, Estado de Santa Catarina.
Art. 2° Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, em 19
de agosto de 1987; 166° da Independência e 99° da República.
ULYSSES
GUIMARÃESAloisio
de Guimarães Sotero
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 20.8.1987