94.791, De 20.8.87

 
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 94.791, DE 20 DE AGOSTO DE
1987.
Revogado
pelo Decreto de 15/02/1991
Texto para impressão
Abre ao
Ministério da Educação - Entidades Supervisionadas, o crédito
suplementar de CZ$65.286.000,00, para reforço de dotação consignada
no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE
DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo
81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo
5°, item III, letra ¿b¿, da Lei n° 7.544, de 3 de dezembro
de 1986,
DECRETA:
Art. 1° Fica
aberto ao Ministério da Educação - Entidades Supervisionadas, o
crédito suplementar de CZ$65.286.000,00 (sessenta e cinco milhões,
duzentos e oitenta e seis mil cruzados), para reforço de dotação
orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° Os
recursos decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária
indicada no Anexo II deste decreto e no montante
especificado.
Art. 3° Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, em 20
de agosto de 1987; 166° da Independência e 99° da República.
ULYSSES
GUIMARÃESLuiz
Carlos Bresser PereiraAnibal
Teixeira
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 21.8.1987
Download para anexo