94.815, De 1º.9.87

 
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 94.815, DE 1º DE SETEMBRO DE
1987.
Vide Decreto nº 95.307, de
1987
Revogado pelo Decreto nº 417,
de 1992
Texto para impressão
Reajusta o
valor do Piso Nacional de Salário.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso das
atribuições que confere o artigo 81, item III, da Constituição, e
tendo em vista o disposto nos parágrafos 2° e 3°, artigo 1° do
Decreto-lei n° 2.351, de 07 de agosto de 1987,
DECRETA:
Art. 1° O valor
do Piso Nacional de Salário, a partir de 1° de setembro de 1987,
passa a ser de CZ$2.400,00 (dois mil e quatrocentos cruzados) ao
mês, CZ$80,00 (oitenta cruzados) ao dia e CZ$10,00 (dez cruzados) à
hora.
Art. 2° Este
Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3°
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 1° de
setembro de 1987; 166° da Independência e 99° da República.
JOSÉ
SARNEYLuiz
Carlos Bresser PereiraAlmir
Pazzianoto Pinto
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 1º.9.1987