94.920, De 22.9.87

 
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 94.920, DE 22 DE SETEMBRO DE
1987.
Revogado
pelo Decreto de 25/04/1991
Texto para impressão
Autoriza o
funcionamento do curso de Pedagogia da Fundação Educacional
Regional Jaraguaense.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
de acordo com o artigo 47 da Lei n° 5.540, de 28 de novembro de
1968, alterado pelo Decreto-lei n° 842, de 09 de setembro de 1969,
e tendo em vista o que consta do Processo n° 23000.018486/87-71 do
Ministério da Educação,
DECRETA:
Art. 1° Fica
autorizado o funcionamento do curso de Pedagogia, com habilitações
em Magistério, Séries Iniciais do 1° grau, 1ª a 4ª série e Educação
Pré-Escolar, a ser ministrado em Jaraguá do Sul, Estado de Santa
Catarina, pelo Centro de Ensino Superior da Fundação Educacional
Regional Jaraguaense.
Art. 2° Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, em 22
de setembro de 1987; 166° da Independência e 99° da
República.
JOSÉ
SARNEYJorge
Bornhausen
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 23.9.1987