94.921, De 22.9.87

 
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 94.921, DE 22 DE SETEMBRO DE
1987.
Revogado pelo
Decreto nº 2.040, de 1996
Texto para impressão
Dá nova redação
ao art. 37 do Decreto n° 83.079, de 23 de janeiro de 1979, que
dispõe sobre o Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças do
Exército.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 81, item III da
Constituição,
DECRETA:
Art. 1° O art. 37
do Capítulo VII do Decreto n° 83.079, de 23 de janeiro de 1979, que
dispõe sobre o Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças do
Exército (R-50), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 37. A
movimentação de oficial do QAO promovido ao primeiro posto, da
Unidade de Tropa em que servia quando praça, será regulada pelo
Ministro do Exército".
Art. 2° Este
Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3°
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília DF, 22
de setembro de 1987; 166° da Independência e 99° da
República.
JOSÉ
SARNEYLeônidas Pires
Gonçalves
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 23.9.1987