94.972, De 25.9.87

 
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 94.972, DE 25 DE SETEMBRO DE
1987.
Revogado
pelo decreto de 05.09.1991
Texto para impressão
Declara de
interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural
denominado "Lagoa das Quintas", classificado no Cadastro de Imóveis
Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado nos
Municípios de Trairi e Paracuru, no Estado do Ceará, compreendido
na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo
Decreto nº 92.617, de 2 de maio de 1986, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os
artigos 81, item III, e 161 da Constituição, e nos termos dos
artigos 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do
Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969,
DECRETA:
Art. 1º É
declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos
termos dos artigos 18, letras ¿a¿, ¿b¿, ¿c¿ e ¿d¿, e
20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o
imóvel rural denominado "Lagoa das Quintas", com a área de
535.2034ha (quinhentos e trinta e cinco hectares, vinte ares e
trinta e quatro centiares), situado nos Municípios de Trairi e
Paracuru, no Estado do Ceará, e compreendido na zona prioritária,
para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 2
de maio de 1986.
Parágrafo único.
O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro:
inicia o perímetro no ponto 1, de coordenadas UTM: E = 471.150,00m
e N = 9.626.195,00m, referidas, respectivamente, ao meridiano
central 39°WGr e ao Equador, situado na divisa das terras de
Francisco Bastos Rodrigues e da FAÍSA; deste, segue por linha seca,
confrontando com terras da Faísa, com azimute plano de 106º00' e
distância de 400m, até o ponto 2; deste, segue por linha seca,
confrontando com terras de Luiz Lucas, com azimute plano de 104°15'
e distância de 1.420m, até o ponto 3; deste, segue por linha seca,
confrontando com terras de Otávio Baltar Rios, com azimute plano de
191°30' e distância de 2.930m, até o ponto 4; deste, segue por
linha seca, confrontando com terras do Espólio de Américo Dias de
Freitas, com azimute plano de 282°45' e distância de 1.800m, até o
ponto 5; deste, segue por linha seca, confrontando com terras de
Francisco Bastos Rodrigues, com azimute plano de 11°00' e distância
de 3.000m, até o ponto 1, início da descrição do perímetro (fontes
de referência: Carta DSG, folha SA.24-Y-D-III - Paracuru, escala
1:100.000 ano 1972 e Certidão do Registro de
Imóveis).
Art. 2º
Excluem-se dos efeitos deste Decreto: a) os semoventes, as máquinas
e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias existentes nas
parcelas que integram o imóvel referido no artigo anterior e
pertencentes aos que serão beneficiados com a sua
destinação.
Art. 3º O
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica
autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata
o presente decreto, na forma prevista no Decreto-lei nº 554, de 25
de abril de 1969.
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de
setembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ
SARNEYPaulo Tarso Flecha de
Lima.
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 28.9.1987