94.998, De 5.10.87

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 94.998, DE 5 DE OUTUBRO DE
1987.
Revogado pelo
Decreto nº 99..274, de 1990
Texto para impressão
Dá nova
redação ao § 9º, do art. 6º, do Decreto nº 88.351, de 1º de junho
de 1983, modificado pelo Decreto nº 91.305, de 3 de junho de 1985,
que dispõe sobre o regulamento do Conselho Nacional do Meio
Ambiente CONAMA.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no artigo 7º da Lei nº 6.938, de 31 de
agosto de 1981,
DECRETA:
Art. 1º O § 9º do art. 6º, do
Decreto nº 88.351, de 1º de junho de 1983, modificado pelo
Decreto nº 91.305, de 3 de junho de 1985, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 6º Integram
o Plenário do CONAMA:
.......................................................................................................................................
§ 9º Os
representantes das entidades mencionadas nos incisos VI, VIII e IX
terão suas despesas de deslocamento e estada pagas à conta dos
recursos do CONAMA, quando for o caso".
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 5 de
outubro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEYDeni Lineu Schwartz
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 6.10.1987