95.000, De 5.10.87

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 95.000, DE 5 DE OUTUBRO DE
1987.
Revogado
pelo Decreto de 15.2.1991
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Aprova a
alteração introduzida no Estatuto da Centrais Elétricas Brasileiras
S.A. - ELETROBRÁS.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição
e nos termos do artigo 5º, "in fine" da Lei nº 3.890-A, de
25 de abril de 1961, modificada pela Lei nº 4.400, de 31 de agosto
de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo MME nº
27000.003771/87-58,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada a alteração introduzida no artigo
6º do Estatuto da Central Elétrica Brasileira S.A. ELETROBRÁS,
sociedade de economia mista com sede em Brasília e constituída na
forma da Lei nº 3.890-A, de
25 de abril de 1961, conforme deliberação das Assembléias
Gerais Extraordinárias realizadas em 10 de julho de 1986, 14 de
outubro de 1986, 10 de dezembro de 1986, 28 de abril de 1987, da
Assembléia Geral Ordinária de 28 de abril de 1987 e das Assembléias
Gerais Extraordinárias de 29 de maio de 1987 e 11 de agosto de
1987, o qual passará a ter a seguinte redação:
"Art. 6º O capital
social é de CZ$ 88.071.586.204,27 (oitenta e oito bilhões, setenta
e um milhões, quinhentos e oitenta e seis mil, duzentos e quatro
cruzados e vinte e sete centavos), dividido em 103.214.744 (cento e
três milhões, duzentos e quatorze mil, setecentas e quarenta e
quatro) ações ordinárias, 36.730 (trinta e seis mil, setecentas e
trinta) ações preferenciais classe "A" e 1.433.499 (um milhão,
quatrocentas e trinta e três mil, quatrocentas e noventa e nove)
ações preferenciais classe "B", todas sem valor nominal".
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 5 de
outubro de 1987; 166º da Independência e 99º da
República.
JOSÉ
SARNEYAureliano
Chaves
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 6.10.1987