95.181, De 10.11.87

 
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 95.181, DE 10 DE NOVEMBRO DE
1987.
Revogado
pelo Decreto de 25.4.1991
Texto para impressão
Autoriza o
funcionamento de habilitação do curso de Pedagogia da Faculdade de
Educação Antonio Augusto Reis Neves.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o
artigo 47 da Lei n° 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo
Decreto-lei n° 842, de 9 de setembro de 1969, e tendo em vista o
que consta do Processo n° 23001.000623/85-77 do Ministério da
Educação,
DECRETA:
Art. 1° Fica
autorizado o funcionamento da habilitação em Orientação
Educacional, do curso de Pedagogia, ministrado pela Faculdade de
Educação Antonio Augusto Reis Neves, mantida pela Associação
Cultural e Educacional de Barretos, com sede em Barretos, Estado de
São Paulo.
Art. 2° Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 10 de
novembro de 1987; 166° da Independência e 99° da
República.
JOSÉ SARNEYHugo Napoleão
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 11.11.1987