95.184, De 10.11.87

 
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 95.184, DE 10 DE NOVEMBRO DE
1987.
Revogado
pelo Decreto de 5.9.1991
Texto para impressão
Estabelece
critério de enquadramento de microempresas e dá outras
providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no artigo 2°, parágrafo único, do Decreto-lei n° 2.325, de
8 de abril de 1987,
DECRETA:
Art. 1° O limite
da receita bruta da microempresa, para fins de gozo dos favores
instituídos pela Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984, será
calculado tomando-se por base as receitas mensais, divididas pelos
valores das Obrigações do Tesouro Nacional, vigentes nos
respectivos meses.
Art. 2° Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se
as disposições em contrário.
Brasília, 10 de
novembro de 1987; 166° da Independência e 99° da
República.
JOSÉ SARNEY
José Hugo Castelo Branco
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 11.11.1987