95.194, De 12.11.87

 
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 95.194, DE 12 DE NOVEMBRO DE
1987.
Revogado
pelo Decreto de 5.9.1991
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Declara de
interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural
denominado "LOTE N° 2, DO LOTEAMENTO FAZENDA EXTREMA"",
classificado como latifúndio por exploração, situado no Município
de Nazaré, no Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária,
para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.690, de 19
de maio de 1986, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161 da
Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei n° 4.504, de
30 de novembro de 1964, e dos Decretos-leis n°s 554, de 25 de abril
de 1969, e 2.363, de 21 de outubro de 1987,
DECRETA:
Art. 1° É
declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos
termos dos artigos 18, letras "a", "b", "c" e "d", e
20, itens I e V, da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, o
imóvel rural denominado "LOTE N° 2, DO LOTEAMENTO FAZENDA EXTREMA",
com área de 2.488,9461 ha (dois mil, quatrocentos e oitenta e oito
hectares, noventa e quatro ares e sessenta e um centiares), situado
no Município de Nazaré, no Estado de Goiás, e compreendido na zona
prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n°
92.690, de 19 de maio de 1986.
Parágrafo único. O
imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro:
partindo do M1, cravado na margem esquerda do Ribeirão Faca, na
confrontação com o lote 3, de coordenadas geográficas longitude
48°04'36"WGr e latitude 06°29'48"S; deste, segue por linha seca,
divisa com o lote 3, no rumo verdadeiro de 64°11'00"SE e distância
de 3.170,00m, até o M2; deste, segue por linha seca, divisa com o
lote 6, no rumo verdadeiro de 06°03'00"SW e distância de 21,70m,
até o M3; deste, segue por linha seca, confrontando com o lote 4,
no rumo verdadeiro de 06°03'00"SW e distância de 887,50m, até o M4;
deste, segue por linha seca, confrontando com o lote 5, nos
seguintes rumos verdadeiros e distâncias: 86°45'00"SW - 308,00m;
05°26'00"SE - 1.800,00m; 86°50'00"NE - 900,00m, passando pelos M5,
M6, até o M7; deste, segue por linha seca, confrontando com o lote
6, no rumo verdadeiro de 05°26'00"SE e distância de 1.320,00m, até
o M8, cravado na margem direita do Ribeirão Porenquanto, de
coordenadas geográficas longitude 48°02'36"WGr e latitude
06°32'41"S; deste, segue pelo Ribeirão Porenquanto, à jusante, numa
distância de 8.600,00m, até o M9; deste, segue por linha seca,
divisa com o lote 1, nos seguintes rumos verdadeiros e distâncias:
72°58'00"NE - 1.108,00m; 17°06'00"NW - 1.697,00m; 72°56'00"SW -
1.805,00m, passando pelos M10, M11, até o M12, cravado na margem
direita do Ribeirão Porenquanto; deste, segue pelo Ribeirão
Porenquanto, à jusante, numa distância de 1.560,00m, até encontrar
a confluência do Ribeirão Faca, de coordenadas geográficas
longitude 48°06'34"WGr e latitude 06°30'51"S; desta, segue pelo
Ribeirão Faca, à montante, numa distância de 7.340,00m, até
encontrar o ponto inicial da descrição deste perímetro (fontes de
referência: carta IBGE SB.22-Z-B-VI, escala 1:100.000, ano 1978,
planta topográfica do imóvel, escala 1:20.000, elaborada pelo
técnico Antonio Pinto Duarte, e certidões do
CRI).
Art. 2° Excluem-se
dos efeitos deste decreto: a) a área em produção explorada pelo
proprietário; b) os semoventes, as máquinas e os implementos
agrícolas; c) as benfeitorias existentes nas parcelas que integram
o imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão
beneficiados com a sua destinação.
Art. 3° É
facultado ao proprietário o direito de escolher uma área contínua
correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do imóvel descrito
no art. 1°, observadas as condições estabelecidas no art. 5°,
incisos V, VI, VII e VIII, do Decreto-lei n° 2.363, de 21 de
outubro de 1987.
Art. 4º O
Instituto Jurídico das Terras Rurais - Inter fica autorizado a
promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente
decreto, na forma prevista nos Decretos-leis n°s 554, de 25 de
abril de 1969, e 2.363, de 21 de outubro de
1987.
Art. 5° Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se
as disposições em contrário.
Brasília, 12 de
novembro de 1987; 166° da Independência e 99° da
República.
JOSÉ
SARNEY
Jáder Fontenelle Barbalho
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 13.11.1987