95.270, De 19.11.87

 
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 95.270, DE 20 DE NOVEMBRO DE
1987.
Revogado
pelo Decreto de 15.2.1991
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Abre à
Presidência da República, em favor de, diversas unidades
orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 79.955.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
e da autorização contida nos artigos 1°, item III, e 3°, da Lei n°
7.602, de 19 de maio de 1987, e artigo 1°, item III, da Lei n°
7.616, de 4 de setembro de 1987,
DECRETA
:
Art. 1° Fica
aberto à Presidência da República, em favor de diversas unidades
orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 79.955.000,00 (setenta
e nove milhões, novecentos e cinqüenta e cinco mil cruzados), para
reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste
Decreto.
Art. 2° Os
recursos serão os provenientes do excesso de arrecadação das
receitas do Tesouro Nacional, previsto para o corrente exercício,
de acordo com os artigos 1°, item III e 3°, da Lei n° 7.602, de 19
de maio de 1987, e artigo 1°, item III, da Lei n° 7.616, de 4 de
setembro de 1987.
Art. 3° Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 20 de
novembro de 1987; 166° da Independência e 99° da
República.
JOSÉ
SARNEYLuiz
Carlos Bresser PereiraAnibal
Teixeira de Souza
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 23.11.1987
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