95.504, De 17.12.87

 
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 95.504, DE 17 DE DEZEMBRO DE
1987.
Revogado
pelo Decreto de 25.4.1991
Texto para impressão
Altera
dispositivo do Decreto no 92.559, de 16 de abril de 1986, que
dispõe sobre a requisição de servidores para a Superintendência
Nacional do Abastecimento - SUNAB.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º - O § 2º
do art. 1º do Decreto nº 92.559, de 16 de abril de 1986, alterado
pelo Decreto nº 94.051, de 23 de fevereiro de 1987, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 1º -
...........................................................................................................................
 
§ 1º -
................................................................................................................................
 
§ 2º - As
requisições vigorarão pelo prazo necessário ao exercício da
fiscalização a que se refere este artigo e, no máximo, até 31 de
dezembro de 1988."
Art. 2º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º -
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de
dezembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ
SARNEYLuiz
Carlos Bresser Pereira
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 18.12.1987