95.553, De 22.12.87

 
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 95.553, DE 22 DE DEZEMBRO DE
1987.
Revogado
pelo Decreto de 25.4.1991
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Eleva o
capital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -
BNDES.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo nº 81. item III da
Constituição.
DECRETA:
Art. 1º - O
capital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -
BNDES fica elevado em CZ$ 3.719.000.000,00 (três bilhões,
setecentos e dezenove milhões de cruzados), com os recursos
definidos e aprovados na Exposição de Motivos Interministerial nº
008/84, de 18-1-84.
Art. 2º - Em
decorrência do disposto no artigo anterior, o capital do Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES passa a ser
de CZ$ 58.263.419.000,00 (cinqüenta e oito bilhões, duzentos e
sessenta e três milhões, quatrocentos e dezenove mil
cruzados).
Art. 3º - Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 22 de
dezembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ
SARNEYMailson Ferreira
da NóbregaAnibal Teixeira de
Souza
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 23.12.1987