95.578, De 23.12.87

 
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 95.578, DE 23 DE DEZEMBRO DE
1987.
Revogado
pelo Decreto de 5.9.1991
Texto para impressão
Declara de
interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural
denominado "LOTE 147, DO LOTEAMENTO ITAIPAVAS", classificado como
"latifúndio por exploração", situado nos Municípios de Xinguara e
Rio Maria, Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para
fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92 623, de 02 de
maio de 1.986. e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161 da
Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei nº 4.504, de
30 de novembro de 1964, e dos Decretos-leis nºs 554, de 25 de abril
de 1969, e 2.363, de 21 de outubro de 1987,
DECRETA:
Art. 1º - É
declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos
termos dos artigos 18, letras "a", "b", "c" e "d", e
20, itens I e V da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o
imóvel rural denominado "LOTE 147, DO LOTEAMENTO ITAIPAVAS", com a
área de 4.356,0000ha (quatro mil, trezentos e cinqüenta e seis
hectares), situado nos Municípios de Xinguara e Rio Maria, no
Estado do Pará, e compreendido na zona prioritária, para fins de
reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.623, de 02 de maio de
1986.
Parágrafo único -
O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro:
partindo do ponto P1, de coordenadas geográficas 49°42'41" WGr e
06°59'16" Sul, situado na divisa dos lotes 158 e 146, pertencentes
a Marcos Afonso Borges e João Saad, respectivamente; deste, segue
confrontando com o referido lote 146 de João Saad, com um rumo e
distância de 70°00' SE e 6.600,00m (seis mil e seiscentos metros),
até o ponto P2, de coordenadas geográficas 49°39'16" WGr e
07°00'33" Sul, situado na divisa com o lote 143 de Waldivino Dias
com os seguintes rumos e distâncias: 20°00' SW e 6.600,00m (seis
mil e seiscentos metros), até o ponto P3, de coordenadas
geográficas 49°40'28" WGr e 07°03'55" Sul; 70°00' NW e 6.600,00m
(seis mil e seiscentos metros), até o ponto P4, de coordenadas
geográficas 49°43'58" WGr e 07°02'44" Sul, situado na divisa com o
lote 158 de Marcos Afonso Borges; deste, segue confrontando com o
referido lote 158 de Marcos Afonso Borges, com um rumo e distância
de 20°00' NE e 6.600,00m (seis mil e seiscentos metros), chega-se
ao ponto P1, ponto inicial da descrição deste perímetro (fonte de
referência: carta do IBGE, Escala 1:100.000, MI-1184 e
MI-1185).
Art. 2º -
Excluem-se dos efeitos deste Decreto: a) os semoventes, as máquinas
e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias existentes nas
parcelas que integram o imóvel referido no artigo anterior e
pertencentes aos que serão beneficiados com a sua
destinação.
Art. 3º - É
facultado ao proprietário o direito de escolher uma área contínua
correspondente a vinte e cinco por cento do imóvel descrito no art.
1º, observadas as condições estabelecidas no art. 5º, incisos VI,
VII e VIII, do Decreto-lei nº 2.363, de 21 de outubro de
1987.
Art. 4º - O
Instituto Jurídico das Terras Rurais - INTER fica autorizado a
promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente
decreto, na forma prevista nos Decretos-leis nºs 554, de 25 de
abril de 1969, e 2.363, de 21 de outubro de 1987.
Art. 5º - É
ressalvado o direito da União de questionar o domínio das terras
tituladas irregularmente, observado o disposto na Lei nº 4.947, de
6 de abril de 1966, no parágrafo único do artigo 13 do Decreto-lei
nº 554, de 25 de abril de 1969.
Art. 6º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 7º -
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 23 de dezembro de
1987; 166º da Independência e 99º da República.
Brasília, 23 de
dezembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ
SARNEYJáder Fontenelle
Barbalho
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 28.12.1987