95.580, De 29.12.87

 
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 95.580, DE 29 DE DEZEMBRO DE
1987.
Revogado
pelo Decreto de 10.5.1991
Texto para impressão
Reajusta o
valor do Salário Mínimo de Referência.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
e tendo em vista o disposto nos parágrafos 3º e 4º do artigo 2º do
Decreto-lei nº 2.351, de 07 de agosto de 1987,
DECRETA:
Art. 1º - O valor
do Salário Mínimo de Referência, a partir de 1º de janeiro de 1988,
será de CZ$ 3.060,00 (três mil e sessenta cruzados) mensais.
Art. 2º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º -
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de
dezembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ
SARNEYMailson Ferreira
da NóbregaAlmir Pazzinnotto
Pinto  
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 30.12.1987