95.609, De 11.1.88

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 95.609, DE 11 DE JANEIRO DE
1988.
Revogado pelo
Decreto de 15/02/1991
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Dispõe sobre a readaptação de
servidor do Quadro Permanente do Departamento Nacional de Estradas
de Rodagem, e dá outras providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que
lhe confere o artigo 45 da Lei n° 3.780, de 12 de julho de 1960, em
cumprimento à sentença judicial proferida pelo Juiz Federal da 2a
Vara - Seção Judiciária do Estado da Paraíba, e o que consta do
Processo n° 00600.011829/87-11,
DECRETA:
Art. 1° Fica readaptado, a partir
de 5 de outubro de 1971, no cargo de Operador de Máquinas
Rodoviárias, código CT-404.10.A, o servidor LUIZ PEREIRA, ocupante
do cargo de Feitor, código GL-401.5, do Quadro Permanente do
Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.
Art. 2° A despesa com a aplicação
deste decreto será atendida pelos recursos orçamentários próprios
do Departamento Nacional de Estradas de
Rodagem.
Art. 3° Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília,
11 de janeiro de 1988; 167° da Independência e 100° da
República.
JOSÉ SARNEY
José Reinaldo
Carneiro Tavares
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 12.1.1988