95.639, De 13.1.88

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 95.639, DE 13 DE JANEIRO DE
1988.
Revogado pelo Decreto nº
97.616, de 1989
Texto para impressão
Altera dispositivos do
Decreto nº 94.712, de 31 de julho de 1987.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que
lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em
vista o disposto no artigo 46 do Decreto-lei nº 200, de 25 de
fevereiro de 1967,
DECRETA:
Art. 1º As letras c e
e do item I do artigo 1º do Decreto nº 94.712, de 31 de
julho de 1987, que "fixa cargos privativos de Oficiais-Generais, da
Aeronáutica, em tempo de paz, e dá outras providências", passam a
vigorar com as redações abaixo:
"Art. 1º Fixar como
privativos de Oficial-General da Aeronáutica os seguintes
cargos:
I...........................................................................................;
a)
.........................................................................................;
b)
.........................................................................................;
c) Do
Posto de Major-Brigadeiro ou Brigadeiro:
- Chefe do
Gabinete do Ministro da Aeronáutica;
- Chefe do
Subdepartamento de Planejamento do Departamento de Aviação
Civil;
- Chefe do
Subdepartamento Técnico de Departamento de Aviação Civil;
- Chefe do
Subdepartamento de Operações do Departamento de Aviação Civil;
e
-
Presidente da Comissão Coordenadora do Programa Aeronave de
Combate.
e) Do
Posto de Oficial-General:
Ä Chefe da
Secretaria de inteligência da Aeronáutica; e
Ä Presidente
da Comissão de Estudos Relativos à Navegação aérea
Internacional."
Art. 2º Este Decreto entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília,
13 de janeiro e 1988; 167º da Independência e 100º da
República.
JOSÉ SARNEY
Octávio Júlio
Moreira Lima
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 14.1.1988