95.663, De 26.1.88

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 95.663, DE 26 DE JANEIRO DE
1988.
 
Dispõe sobre a execução do
Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de
Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980,
subscrito entre o Brasil e o Equador (Acordo n° 11).
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e
CONSIDERANDO
que o Tratado de
Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração
(ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado
pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo n° 66, de
16 de novembro de 1981, prevê, no seu artigo 7°, a modalidade de
Acordo de Alcance Parcial;
CONSIDERANDO
que os
Plenipotenciários do Brasil e do Equador, com base no Tratado de
Montevidéu-80, assinaram, aos 7 de agosto de 1987, em Montevidéu, o
Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de
Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980,
subscrito entre o Brasil e o Equador (Acordo n° 11),
DECRETA:
Art. 1° O Segundo Protocolo
Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das
Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito entre o
Brasil e o Equador (Acordo n° 11), apenso por cópia ao presente
Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se
contém.
Art. 2° O protocolo apenso entrou
em vigor na data de sua subscrição.
Art. 3° Revogam-se as disposições
em contrário.
Brasília, 26 de janeiro de
1988; 167° da Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
Paulo Tarso
Flecha de Lima
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 27.1.1988
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