95.756, De 26.2.88

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 95.756, DE 26 DE FEVEREIRO DE
1988.
Revogado
pelo decreto de 05.09.1991
Texto para impressão
Dispõe sobre
investimentos de caráter cultural ou artístico.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando da
atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da
Constituição,
DECRETA:
Art. 1° A
efetivação de investimentos de que trata a Lei n° 7.505, de 2 de
julho de 1986, em qualquer das modalidades constantes do § 2° do
art. 8° do regulamento aprovado pelo Decreto n.° 93.335, de 3 de
outubro de 1986, dar-se-á, sempre, com a interveniência do
Instituto de Promoção Cultural - IPC, do Ministério da
Cultura.
Art. 2.° Os
Ministros de Estado da Fazenda e da Cultura baixarão portaria
disciplinando o disposto neste decreto.
Art. 3.° Este
Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4.°
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de
fevereiro de 1988; 167.° da Independência e 100.° da
República.
JOSÉ
SARNEYCelso
Furtado
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 29.2.1988