95.829, De 16.3.88

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 95.829, DE 16 DE MARÇO DE
1988.
Revogado
pelo decreto de 05.09.1991
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Declara de interesse social,
para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados
"Fazendas Baixa Grande, São Borja e Pau Preto," classificados como
latifúndio por exploração, situados no Município de Morro do
Chapéu, no Estado da Bahia, compreendidos na zona prioritária, para
fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.689, de 19 de
maio de 1986, e dá outras providencias.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que
lhe conferem os artigos 81, item III, e 161 da Constituição, e nos
termos dos artigos 18 e 20, da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de
1964, e dos Decretos-leis n°s 554, de 25 de abril de 1969, e 2.363,
de 21 de outubro de 1987,
DECRETA:
Art. 1° São declarados de
interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos
artigos 18, letras a, b, c, e d, e 20, itens I e V,
da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, os imóveis rurais
denominados "Fazendas Baixa Grande, São Borja e Pau Preto", com a
área de 1.433,2950ha (um mil, quatrocentos e trinta e três
hectares, vinte e nove ares e cinqüenta centiares), situados no
Município do Morro do Chapéu, no Estado da Bahia, e compreendidos
na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo
Decreto n° 92.689, de 19 de maio de 1986.
Parágrafo
único. Os imóveis a que se refere este artigo têm o seguinte
perímetro: partindo do ponto 1, de coordenadas geográficas
longitude 41°05'51"WGr e latitude 11°46'21"S, situado na margem
esquerda do Córrego Lagoa do Capão; deste, segue por linhas secas,
confrontando com terras de João de Tal com os seguintes azimutes e
distâncias: 65°43'32" e 1.118,92m, até o ponto 2; 110°18'26" e
3.774,61m, até o ponto 3, situado na divisa de terras de João de
Tal e terras de Virgílio Pereira; deste, segue por linha seca,
confrontando com terras de Virgílio Pereira, com azimute de
169°35'32" e distância de 1.992,78m, até o ponto 4, situado na
divisa de terras de Virgílio Pereira com área remanescente da
Fazenda Baixa Grande; deste, segue por linhas secas, confrontando
com área remanescente da Fazenda Baixa Grande com os seguintes
azimutes e distâncias: 242°44'40" e 2.227,28m, até o ponto 5;
207°26'23" e 585,91m, até o ponto 6, situado na divisa da área
remanescente da Fazenda Baixa Grande e terras de quem de Direito;
deste, segue por linhas secas, confrontando com terras de quem de
direito com os seguintes azimutes e distâncias: 312°22'15" e
2.774,77m, até o ponto 7; 345°57'49" e 2.556,32m, até o ponto 1,
início da descrição do perímetro (fonte de referência: Carta da
SUDENE, folha SC.24-Y-C-V, escala 1:100.000, ano
1977).
Art. 2° Excluem-se dos efeitos
deste Decreto: a) os semoventes, as máquinas e os implementos
agrícolas; e b) as benfeitorias existentes nas parcelas que
integram os imóveis referidos no artigo anterior e pertencentes aos
que serão beneficiados com a sua destinação.
Art. 3.° É facultado aos
proprietários o direito de escolher uma área contínua,
correspondente a vinte e cinco por cento dos imóveis descritos no
artigo 1°, observadas as condições estabelecidas no artigo 5°,
incisos VI, VII e VIII, do Decreto-lei n° 2.363, de 21 de outubro
de 1987.
Art. 4° O Instituto Jurídico das
Terras Rurais - INTER fica autorizado a promover a desapropriação
dos imóveis rurais de que trata o presente decreto, na forma
prevista nos Decretos-leis n°s 554, de 25 de abril de 1969, e
2.363, de 21 de outubro de 1987.
Art. 5° Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições
em contrário.
Brasília,
16 de março de 1988; 167° da Independência e 100° da
República.
JOSÉ SARNEY
Jáder
Fontenelle Barbalho
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 17.3.1988