95.833, De 16.3.88

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 95.833, DE 16 DE MARÇO DE
1988.
Revogado
pelo decreto de 05.09.1991
Texto para impressão
Declara de interesse social
para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda
Ubá", classificado como latifúndio por exploração, situado nos
Municípios de Santa Quitéria e Sobral, no Estado do Ceará,
compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária,
fixada pelo Decreto n° 92.617, de 2 de maio de l986, e dá outras
providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que
lhe conferem os artigos 81, item III, e 161 da Constituição, e nos
termos dos artigos 18 e 20, da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de
1964, e dos Decretos-leis n°s 554, de 25 de abril de 1969, e 2.363,
de 21 de outubro de 1987,
DECRETA:
Art. 1° É declarado de interesse
social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18,
letras a, b, c e d, e 20, itens I e V, da Lei n°
4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado
"Fazenda Ubá", com área de 2.233,1785ha (dois mil, duzentos e
trinta e três hectares, dezessete ares e oitenta e cinco
centiares), situado nos Municípios de Santa Quitéria e Sobral, no
Estado do Ceará, e compreendido na zona prioritária, para fins de
reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.617, de 2 de maio de
1986.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte
perímetro: inicia o perímetro no ponto 1, de coordenadas
geográficas 3°57'00" latitude Sul e 40°15'14"WGr, situado na divisa
de terras da Fazenda Groairas e terras de Pedro Lima; deste, segue
por linha seca, confrontando com terras de Pedro Lima, Adriano Dias
e Pedro Lima, com azimute plano de 89°23'57" e distância de
6.816,78m, até o ponto 2; deste, segue pela estrada municipal
Lisieh Olho D'água, confrontando com terras da Fazenda Lagoa das
Pedras, Antônio Rodrigues, e Raimundo Araújo, com os seguintes
azimutes planos e distâncias: 153°30'27" e 3.120,36m, até o ponto
3; 246°06'45" e 2.663,11m, até o ponto 4; deste, segue por linha
seca, confrontando com terras de Emidio Agostinho, com azimute
plano de 269°21'02" e distância de 3.115,25m, até o ponto 5; deste,
segue por linha seca, confrontando com terras da Fazenda Groairas,
com os seguintes azimutes planos e distâncias: 342°48'28" e
1.992,25m, até o ponto 6; 307°05'59 e 1.626,03m, até o ponto 7;
215°33'11 e 292,48m, até o ponto 8; 334°37'03" e 1.154,93m, até o
ponto 1, início da descrição do perímetro (fontes de referência:
Carta DSG, folha SA.24-X-D-IV, escala 1:100.000, ano 1972 e
Certidões do CRI).
Art. 2° Excluem-se dos efeitos
deste Decreto: a) a área em produção explorada pelo proprietário;
b) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; c) as
benfeitorias existentes nas parcelas que integram o imóvel referido
no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a
sua destinação.
Art. 3° É facultado ao
proprietário o direito de escolher uma área contínua,
correspondente a vinte e cinco por cento do imóvel descrito no
artigo 1°, observadas as condições estabelecidas no artigo 5°,
incisos VI, VII e VIII, do Decreto-lei n° 2.363, de 21 de outubro
de 1987.
Art. 4° O Instituto Jurídico das
Terras Rurais - INTER fica autorizado a promover a desapropriação
do imóvel rural de que trata o presente decreto, na forma prevista
nos Decretos-leis n°s 554, de 25 de abril de 1969, e 2.363, de 21
de outubro de 1987.
Art. 5° Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições
em contrário.
Brasília,
16 de março de 1988; 167° da Independência e 100° da
República.
JOSÉ SARNEY
Jáder
Fontenelle Barbalho
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 17.3.1988