95.929, De 15.4.88

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 95.929, DE 15 DE ABRIL DE
1988.
Revogado pelo
Decreto de 15/02/1991
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Abre ao Orçamento da União,
em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de CZ$
4.011.965.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da
autorização contida no artigo 6°, item III, da Lei n° 7.632, de 03
de dezembro de 1987,
DECRETA:
Art. 1° - Fica aberto ao Orçamento
da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de CZ$
4.011.965.000,00 (quatro bilhões, onze milhões, novecentos e
sessenta e cinco mil cruzados), para reforço de dotações
orçamentárias indicadas no Anexo I
deste Decreto.
Art. 2° - Os recursos serão
provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária indicada
no Anexo II deste decreto e no montante
especificado.
Art. 3° - Este decreto entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília,
em 15 de abril de 1988; 167° da Independência e 100° da
República.
JOSÉ SARNEY
Paulo César
Ximenes Alves Ferreira
João Batista de
Abreu
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 19.4.1988
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