95.988, De 28.4.88

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 95.988, DE 28 DE ABRIL DE
1988.
Revogado
pelo Decreto de 10/05/1991
Texto para impressão
Reajusta o valor do Salário
Mínimo de Referência.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em
vista o disposto nos parágrafos 3° e 4º do artigo 2° do Decreto-lei
n° 2.351, de 7 de agosto de 1987,
DECRETA:
Art. 1º O valor do Salário Mínimo
de Referência, a partir de 1° de maio de 1988, será de CZ$ 5.918,00
(cinco mil, novecentos e dezoito cruzados)
mensais.
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições
em contrário.
Brasília
(DF), 28 de abril de 1988; 167° da Independência e 100° da
República.
JOSÉ SARNEY
Mailson
Ferreira da Nóbrega
Eros Antonio de
Almeida
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 29.4.1988