96.011, De 6.5.88

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 96.011, DE 6 DE MAIO DE
1988.
Revogado pelo Decreto de
10.5.1991
Texto para impressão
Revoga o Decreto n° 49.748,
de 31 de dezembro de 1960, que aprovou o Regimento Interno da
Procuradoria Junto ao Tribunal Marítimo.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que
lhe confere o artigo 81, item III, da
Constituição,
DECRETA:
Art. 1° - Fica revogado o Decreto
n° 49.748, de 31 de janeiro de 1960, que aprovou o Regimento
Interno da Procuradoria junto ao Tribunal
Marítimo.
Art. 2° - Este decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília,
06 de maio de 1988; 167° da Independência e 100° da República
.
JOSÉ SARNEY
Henrique
Saboia
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 9.5.1988