96.033, De 10.5.88

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 96.033, DE 10 DE MAIO DE
1988.
Revogado pelo
Decreto de 10.5.1991
Texto
para impressão
Dispõe sobre aumento do
capital social da EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica
S.A.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81,
inciso III, da Constituição da República Federativa do
Brasil,
DECRETA:
Art. 1º Fica a EMBRAER - Empresa
Brasileira de Aeronáutica S.A., autorizada a elevar o seu capital
social no montante de CZ$ 259.838.229,68 (duzentos e cinqüenta e
nove milhões, oitocentos e trinta e oito mil, duzentos e vinte e
nove cruzados e sessenta e oito centavos), mediante a subscrição de
novas ações, nos termos do artigo 7° do Decreto-lei n° 770, de 19
de agosto de 1969, combinado com o inciso V do artigo 58 da Lei n°
7.450, de 23 de dezembro de 1985.
Art. 2° Este decreto entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília,
10 de maio de 1988; 167° da Independência e 100° da
República.
JOSÉ
SARNEY
Octávio Júlio
Moreira Lima
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 11.5.1988