96.059, De 20.5.88

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 96.059, DE 20 DE MAIO DE
1988.
Revogado pelo
Decreto de 10.5.1991
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Dispõe sobre
aumento do capital social da Indústria Aeronáutica Neiva
S.A.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 81, inciso III, da
Constituição da República Federativa do Brasil,
DECRETA:
Art. 1° Fica a
INDÚSTRIA AERONÁUTICA NEIVA S.A., subsidiária integral da EMBRAER -
Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., autorizada a promover a
elevação do seu capital social, com a capitalização de reservas no
valor de CZ$ 66.855.184,35 e de crédito no valor correspondente, na
data da efetivação do aumento, a 299.472,6324 Obrigações do Tesouro
Nacional - OTN.
Art. 2° Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília-DF, 20
de maio de 1988; 167° da Independência e 100° da República.
JOSÉ
SARNEYOctávio Júlio
Moreira Lima
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 23.5.1988