96.153, De 13.6.88

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 96.153, DE 13 DE JUNHO DE
1988.
Revogado
pelo Decreto de 15.2.1991
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Abre aos
Ministérios das Comunicações, da Previdência e Assistência Social,
da Saúde, do Trabalho, dos Transportes e da Habitaçao, Urbanismo e
Meio Ambiente o crédito suplementar de CZ$ 1.276,980.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
e da autorização contida no artigo 6°, item III, da Lei n° 7.632,
de 03 de dezembro de 1987,
DECRETA:
Art. 1° - Fica
aberto aos Ministérios das Comunicações, da Previdência e
Assistência Social, da Saúde, do Trabalho, dos Transportes e da
Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, o crédito suplementar de CZ$
1.276.980.000,00 (hum bilhão, duzentos e setenta e seis milhões,
novecentos e oitenta mil cruzados), para reforço de dotações
orçamentarias indicadas no anexo I deste Decreto.
Art. 2° - Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior
decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no
anexo II deste Decreto, e no montante
especificado.
Art. 3° - Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 13 de
junho de 1988; 167° da Independência e 100° da República.
JOSÉ
SARNEYMailson Ferreira
da NóbregaJoão Batista de
Abreu
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 14.6.1988
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