96.232 De 28.6.88

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 96.232, DE 28 DE JUNHO DE
1988.
Revogado pelo Decreto
nº 538, de 26.5.1992
Texto para impressão
Acrescenta
parágrafo ao art. lº do Decreto n ° 95.810, de 10 de março de
1988.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e
tendo em vista o disposto na Lei n° 5.768, de 20 de dezembro de
1971,
DECRETA:
Art. 1° O art. 1°
do Decreto n° 95.810, de 10 de março de 1988, passa a vigorar
acrescido do seguinte parágrafo:
"Art. 1
°................................................................................................
Parágrafo único.
Para os efeitos deste artigo, a mesma pessoa jurídica não poderá
ser representada por mais de uma associação de classe".
Art. 2° Este
Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3°
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de
junho de 1988; 167° da Independência e 100° da República.
JOSÉ
SARNEY
Maílson Ferreira
da Nóbrega
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 29.6.1988