96.327, De 13.7.88

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 96.327, DE 13 DE JULHO DE
1988.
Revogado
pelo Decreto de 15.2.1991
 Texto para impressão
Abre ao
Orçamento da União, em favor do Ministério da Indústria e do
Comércio e de Encargos Financeiros da União - recursos sob
supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar, no
valor de CZ$ 749.128.368.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
e da autorização contida no artigo 2°, item IV, do Decreto-Lei n°
2.443, de 24 de junho de 1988,
DECRETA:
Art. 1° Fica
aberto ao Orçamento da União, em favor do Ministério da Indústria e
do Comércio e de Encargos Financeiros da União - recursos sob
supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar no valor
de CZ$ 749.128.368.000,00 (setecentos e quarenta e nove bilhões,
cento e vinte e oito milhões, trezentos e sessenta e oito mil
cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no
Anexo I deste Decreto.
Art. 2° Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior
originam-se do produto de operações de crédito internas e externas,
em conformidade com o disposto no artigo 2° do Decreto-Lei n°
2.443, de 24 de junho de 1988.
Art. 3° Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 13 de
julho de 1988; 167° da Independência e 100° da República.
JOSÉ
SARNEYMailson Ferreira
da NóbregaJoão Batista de
Abreu
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 14.7.1988
Download para anexo