96.363, De 20.7.88

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 96.363, DE 20 DE JULHO DE
1988.
Revogado
pelo Decreto de 15.2.1991
 Texto para impressão  
Abre ao
Ministério dos Transportes em favor da Secretaria-Geral e do
Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante, o crédito
suplementar no valor de CZ$ 18425.500.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
e da autorização contida no artigo 6°, item VI, letra  "a ",
da Lei n° 7.632, de 3 de dezembro de 1987,
DECRETA:
Art. 1° Fica
aberto ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria-Geral
e do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante, o crédito
suplementar de CZ$ 18.425.500.000,00 (dezoito bilhões, quatrocentos
e vinte e cinco milhões e quinhentos mil cruzados), para reforço
das dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior
serão os provenientes do excesso de arrecadação da cota-parte do
Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos
- IULCLG e da cota-parte do Adicional ao Frete para Renovação da
Marinha Mercante - AFRMM, conforme prevê o artigo 43, § 1°, item
II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o artigo
6°, item VI, letra  "a ", da Lei n° 7.632, de 3 de dezembro
de 1987, obedecidas as prescrições do artigo 61, § 1°, letra
c, da Constituição.
Art. 3° Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 20 de
julho de 1988; 167° da Independência e 100° da República.
JOSÉ
SARNEYPaulo César
Ximenes Alves FerreiraJoão Batista de
Abreu
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 21.7.1988
Download para anexo