96.385, De 21.7.88

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 96.385, DE 21 DE JULHO DE
1988.
Revogado pelo
Decreto de 25.4.1991
 Texto para impressão  
Inclui
parágrafo no art. 2º do Decreto n° 95.003, de 05 de outubro de
1987.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso de suas
atribuições,
DECRETA:
Art. 1° O art. 2°
do Decreto n° 95.003, de 5-10-87, passa a vigorar com o seguinte
parágrafo:
"Parágrafo único.
A restrição imposta pelo caput do artigo não se
aplicará a cursos a serem implantados em unidades federadas cuja
carência seja revelada pela inexistência de mais de um curso em
idêntica área de ensino".
Art. 2° Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 21 de
julho de 1988; 167° da Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEYHugo Napoleão
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 22.7.1988