96.395, De 22.7.88

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 96.395, DE 22 DE JULHO DE
1988.
Revogado
pelo Decreto de 5.9.1991
 Texto para impressão  
Declara de
interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural
denominado Seringal Mucuripe/Cajazeiras, classificado como 
"latifúndio por exploração ", situado no Município de Xapuri, no
Estado do Acre, compreendido na zona prioritária, para fins de
reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.676, de 19 de maio de
1986, e dá outras providencias.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161 da
Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20 da Lei n° 4.504, de
30 de novembro de 1964, e dos Decretos-Leis nas 554, de 25 de abril
de 1969, e 2.363, de 21 de outubro de 1987,
DECRETA:
Art. 1° E
declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos
termos dos artigos 18, letras  "a ",  "b ",  "c " e  "d
", e 20, itens I e V da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de
1964, o imóvel rural denominado Seringal Mucuripe/Cajazeiras, com a
área de 24.973,9992ha (vinte e quatro mil, novecentos e setenta e
três hectares, noventa e nove ares e noventa e dois centiares),
situado no Município de Xapuri, no Estado do Acre, e compreendido
na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo
Decreto n° 92.676, de 19 de maio de 1986.
Parágrafo único.
O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro:
inicia no P-779, de coordenadas geográficas longitude 68°13'36"WGr
e latitude 10°55'33"S, situado à margem esquerda do Rio Xipamanu,
na divisa do Seringal São José; deste, segue subindo o referido
rio, por sua margem esquerda, com a distância de 31.977,40m até o
P-569, situado à margem esquerda do Rio Xipamanu, na divisa da
Fazenda Porto Rico; deste, segue confrontando com a Fazenda Porto
Rico, com os seguintes azimutes e distâncias: 353°35'21" e
3.582,40m até o P-493; 314°16'29" e 558,66m até o P-483; 06°25'08"
e 1.610,09m até o P-448; 322°27'01" e 1.854,13m até o P-419;
91°15'37" e 500,12m até o P-410; 23°35'48" e 699,49m até o P-396;
331°23'22" e 501,20m até o P-389; 32°16'32" e 898,89m até o P-376;
330°05'11" e 842,20m até o P-363; 51°44'10" e 904,27m até o P-349;
297°40'00" e 581,49m até o P-337; 322°34'51" e 2.921,13m até o
P-280; 53°46'15" e 626,04m até o P-271; deste, segue confrontando
com a Fazenda Porto Rico e Seringal Santa Fé, com azimute de
271°49'22" e distância de 1.028,57m, até o P-251; deste, segue
confrontando com os Seringais Santa Fé e Nova Esperança, com
azimute de 16°41'57" e distância de 1.649,57m, até o P-207; deste,
segue confrontando com o Seringal Nova Esperança, com os seguintes
azimutes e distâncias: 87°26'38" e 560,56m até o P-194; 307°09'05"
e 1.180,61m até o P-66; 12°01'26" e 676,85m até o P-148; 85°11'31"
e 1.073,78m até o P-129; 49°34'26" e 709,36m até o P-121; 17°08'37"
e 923,38m até o P-59; 72°32'36" e 333,35m até o P-51; 358°24'51" e
2.059,79m até o P-00; 267°24'20" e 640,66m até o P-1479; 312°43'47"
e 2.873,82m até o P-1429, situado à margem direita do Rio Ina, na
divisa do Seringal Nova Esperança; deste, segue descendo o referido
rio, por sua margem direita, com a distância de 4.492,45m, até o
P-1287, situado à margem direita do Rio Ina, na divisa do Seringal
Equador; deste segue confrontando com o Seringal Equador, com os
seguintes azimutes e distâncias: 128°19'32" e 803,06m até o P-1290;
115°04'15" e 2.246,67m até o P-1273; 98°59'02" e 531,52m até o
P-1265; 132°42'14" e 2.912,08m até o P-1209; 145°11'19" e 1.559,01m
até o P-1200; 115°24'36" e 648,84m até o P-1197; 171°04'58" e
916,07m até o P-1192; 145°37'45" e 793,55m até o P-1182; 209°49'38"
e 864,52m até o P-1170; 164°40'50" e 1.949,26m até o P-1151;
138°48'17" e 1.736,95m até o P-1136; 63°42'09" e 670,38m até o
P-1127; 348°50'28" e 372,03m até o P-1122; 72°03'07" e 632,79m até
o P-1113; 102°20'04" e 383,86m até o P-1107; 164°26'46" e 1.025,56m
até o P-1089; 57°01'20" e 624,64m até o P-1080; 135°52'53" e
367,74m até o P-1075; 213°34'45" e 1.003,45m até o`P-1062;
100°25'43" e 828,69m cruzando o Igarapé Cueba, até o P-1043,
situado à margem direita do referido igarapé; deste, segue descendo
o Igarapé Cueba, por sua margem direita, com a distância de
4.065,11m, até o P-952, situado à margem direita do citado igarapé,
na divisa do Seringal São José; deste, segue confrontando com o
Seringal São José, com os seguintes azimutes e distâncias:
168°07'11" e 3.545,96m até o P-908; 78°30'12" e 3.612,48m até o
P-860; 31°48'51" e 2.541,89m até o P-816; 142°00'00" e 2.436,47m
até o P-779, ponto inicial da presente descrição (fontes de
referência: Levantamento planimétrico e Cartas MI-1674 e MI-1737,
escala 1:100.000, ano 1979).
Art. 2°
Excluem-se dos efeitos deste Decreto: a) a área em produção
explorada pelo proprietário; b) os semoventes, as máquinas e os
implementos agrícolas; c) as benfeitorias existentes nas parcelas
que integram o imóvel referido no artigo anterior e pertencentes
aos que serão beneficiados com a sua destinação,
Art. 3° E
facultado ao proprietário o direito de escolher uma área continua
de 2.500ha (dois mil e quinhentos hectares), a ser destacada do
imóvel descrito no artigo 1°, observadas as condições estabelecidas
no artigo 5°, incisos V, VI, VII e VIII, do Decreto-Lei n° 2.363,
de 21 de outubro de 1987, e artigo 9°, § 1°, do Decreto n° 95 715,
de 10 de fevereiro de 1988.
Art. 4° O
Instituto Jurídico das Terras Rurais - INTER, fica autorizado a
promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente
Decreto, na forma prevista nos Decretos-Leis nas 554, de 25 de
abril de 1969, e 2.363, de 21 de outubro de 1987.
Art. 5° E
ressalvado o direito de pessoa jurídica de direito público de
questionar o domínio das terras acaso tituladas irregularmente,
observado o disposto no art. 13 do Decreto-Lei n° 554, de 25 de
abril de 1969.
Art. 6° Este
Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 7°
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de
julho de 1988; 167° da Independência e 100° da República.
JOSÉ
SARNEYJáder Fontenelle
Barbalho
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 25.7.1988