96.443, De 28.7.88

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 96.443, DE 28 DE JULHO DE
1988.
Vide Decreto nº 96.626, de
1988
Revogado pelo Decreto nº
417, de 1992
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Reajusta o
valor do Salário Mínimo de Referência.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
e tendo em vista o disposto nos parágrafos 3° e 4° do artigo 2° do
Decreto-Lei n° 2.351, de 7 de agosto de 1987,
DECRETA:
Art. 1° O valor
do Salário Mínimo de Referência, a partir de 1° de agosto de 1988,
será de CZ$ 10.464,00 (dez mil, quatrocentos e sessenta e quatro
cruzados) mensais.
Art. 2.° Este
Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3°
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília (DF), 29
de julho de 1988; 167° da Independência e 100° da República.
JOSÉ
SARNEYMailson Ferreira
da NóbregaAlmir Pazzianoto
Pinto
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 30.7.1988