96.507, De 15.8.88

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 96.507, DE 15 DE AGOSTO DE
1988.
Revogado pelo Decreto nº
96.594, de 1988
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Revoga o
Decreto N° 96.507, de 15 de agosto de 1988
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da
Constituição,
DECRETA:
Art. 1° Fica
revogado o Decreto n° 96.507, de 15 de agosto de 1988, publicado no
D.O.U de 16 de agosto de 1988.
Art. 2° Este
Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 25 de
agosto de 1988; 167° da Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEYLeopoldo Bessone
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 16.8.1988