96.574, De 24.8.88

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 96.574, DE 24 DE AGOSTO DE
1988.
Revogado pelo
Decreto de 25.4.1991
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Autoriza o
funcionamento do curso superior de graduação em Engenharia Civil,
em Manaus, Estado do Amazonas.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
de acordo com o artigo 47 da Lei n° 5.540, de 28 de novembro de
1968, alterado pelo Decreto-Lei n° 842, de 09 de setembro de 1969,
e tendo em vista o que consta do Processo n° 23000.003168/87-42 do
Ministério da Educação,
DECRETA:
Art. 1° Fica
autorizado o funcionamento do curso superior de graduação em
Engenharia Civil, com ênfase em Saneamento Ambiental, a ser
ministrado pelo Centro de Tecnologia da Indústria e Construção,
vinculado ao Instituto de Tecnologia da Amazônia, com sede em
Manaus, Estado do Amazonas.
Art. 2° Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, em 24
de agosto de 1988; 167° da Independência e 100° da
República.
JOSÉ SARNEYHugo Napoleão
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 25.8.1988