96.582, De 25.8.88

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 96.582, DE 24 DE AGOSTO DE
1988.
Revogado
pelo Decreto de 5.9.1991
Texto para impressão
Altera a
composição da Comissão Interministerial criada pelo Decreto n°
95.792, de 7 de março de 1988, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da
Constituição,
DECRETA:
Art. 1° Fica
alterada a composição da Comissão Interministerial criada pelo
Decreto n° 95.792, de 7 de março de 1988, para inclusão de
representantes da Comissão Interministerial para os Recursos do
Mar, devendo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento de Produção de
Camarão em Cativeiro contemplar as regiões Norte e Nordeste do
País.
Art. 2° Este
Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3°
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de
agosto de 1988; 167° da Independência e 100° da República.
JOSÉ
SARNEYHenrique
SaboiaVicente
Cavalcante Fialho
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 25.8.1988