96.625, De 31.8.88

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 96.625, DE 31 DE AGOSTO DE
1988.
Vide Decreto nº 96.857, de 1988
Revogado pelo Decreto nº
417, de 1992
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Reajusta o valor do Piso
Nacional de Salários.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que
Ihe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em
vista o disposto nos parágrafo 2° e 3° do artigo 1° do Decreto-Lei
n° 2.351, de 7 de agosto de 1987,
DECRETA:
 
Art. 1° O valor do Piso Nacional
de Salários, a partir de 1° de setembro de 1988, passa a ser de CZ$
18,960,00 (dezoito mil, novecentos e sessenta cruzados) mensais,
CZ$ 632,00 (seiscentos e trinta e dois cruzados) ao dia e CZ$ 79,00
(setenta e nove cruzados) à hora.
Art. 2° Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições
em contrário.
Brasília,
31 de agosto de 1988; 167° da Independência e 100° da
República.
JOSÉ SARNEY
Mailson
Ferreira da Nóbrega
Almir Pazzianoto
Pinto
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 1º.9.1988