96.849, De 28.9.88

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 96.849, DE 28 DE SETEMBRO DE
1988.
Revogado pelo
Decreto de 10.5.1991
 Texto para impressão
Vide Decreto de
11.10.2002
Outorga
concessão à RÁDIO JUTANÓPOLIS DE MANACAPURU LTDA., para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de
Manacapuru, Estado do Amazonas.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando das
atribuições que lhe conferem o artigo 81, item III, da
Constituição, e o artigo 29 do Regulamento dos Serviços de
Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de
1963, alterado pelo Decreto nº 88.067, de 26 de janeiro de 1983, e
tendo em vista o que consta do Processo MC nº 29000.002411/88
(Edital nº 121/88),
DECRETA:
Art. 1º Fica
outorgada concessão à RÁDIO JUTANÓPOLIS DE MANACAPURU LTDA., para
explorar, pelo prazo de 10 (dez) anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na
Cidade de Manacapuru, Estado do Amazonas.
Parágrafo único. A
concessão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de
Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e,
cumulativamente, de conformidade com preceitos e obrigações
enumerados no artigo 28 do Regulamento dos Serviços de
Radiodifusão, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº
88.067, de 26 de janeiro de 1983, bem como às obrigações assumidas
pela outorgada em sua proposta.
Art. 2º O contrato
outorga.
Art. 3º Este
Decreto entra em decorrente desta concessão deverá ser assinado
dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Decreto
no Diário Oficial da União, sob pena de se tornar nulo, de
pleno direito, o ato de vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Brasília, 28 de
setembro de 1988; 167º da Independência e 100º da
República.
JOSÉ
SARNEYAntônio
Carlos Magalhães
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 29.9.1988