96.896, De 30.9.88

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 96.896, DE 30 DE SETEMBRO DE
1988.
Revogado pelo Decreto nº 11, de
1999
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Dispõe sobre a
criação, transformação, reclassificação e extinção de funções de
confiança na Tabela Permanente do Conselho Nacional dos Direitos da
Mulher- CNDM e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
e tendo em vista o disposto nos artigos 7° e 8° da Lei n° 5.645, de
10 de dezembro de 1970,
DECRETA:
Art. 1° Ficam
criadas, transformadas, reclassificadas e extintas as funções de
confiança, para composição das categorias Direção Superior, código
LT-DAS-101, e Assessoramento Superiores, código LT-DAS-100, da
Tabela Permanente do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher -
CNDM, na forma do Anexo deste Decreto.
Art. 2° O
provimento das funções de confiança compreendidas no artigo 1°
far-se-á na forma da legislação vigente.
Art. 3° As
despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de
recursos constantes do Orçamento do Conselho Nacional dos Direitos
da Mulher CNDM.
Art. 4° Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Ficam
revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de
setembro de 1988; 167° da Independência e 100° da
República.
JOSÉ
SARNEYPaulo
BrossardAluizio
Alves
Este texto não
substitui o publicado no DOU 3.10.1988
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