96.955, De 14.10.88

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 96.955, DE 14 DE OUTUBRO DE
1988.
Revogado
pelo Decreto de 15.2.1991
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Abre aos
Ministérios da Educação e da Ciência e Tecnologia, em favor de
diversas unidades orçamentárias, e ao subanexo Encargos Gerais da
União - recursos sob supervisão da Secretaria de Planejamento e
Coordenação - , o crédito suplementar de CZ$ 1.944.050.000,00 para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando da
atribuição que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e
da autorização contida no § 3º do artigo 1º do Decreto-Lei nº
2.443, de 24 de junho de 1988, e tendo em vista as disposições do
Decreto nº 96.940, de 7 de outubro de 1988.
DECRETA:
Art. 1º Fica
aberto aos Ministérios da Educação e da Ciência e Tecnologia, em
favor de diversas unidades orçamentárias, e ao subanexo Encargos
Gerais da União - recursos sob supervisão da Secretaria de
planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar de CZ$
1.944.050.000,00 (um bilhão, novecentos e quarenta e quatro milhões
e cinqüenta mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias -
Grupo Contrapartida de Empréstimos Externos - indicadas no Anexo I
deste Decreto.
Art. 2º Os
recursos necessários á execução do disposto no artigo anterior são
os previstos no Decreto nº 96.940, de 7 de outubro de 1988.
Art. 3º Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 14 de
outubro de 1988; 167º da Independência e 100º da
República.
JOSÉ
SARNEYMailson
Ferreira da NóbregaJoão Batista de
Abreu
Este texto não
substitui o publicado no DOU 17.10.1988
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