96.966, De 14.10.88

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 96.966, DE 14 DE OUTUBRO DE
1988.
Revogado
pelo Decreto de 15.2.1991
Texto
para impressão
Abre à
Presidência da República, em favor de diversas unidades
orçamentárias, e ao Ministério das Relações Exteriores o crédito
suplementar de CZ$ 4.490.362.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando da
atribuição que lhe confere o artigo 84, item IV da Constituição, e
da autorização contida no § 3º do artigo 1º do Decreto-Lei nº
2.443, de 24 de junho de 1988, e tendo em vista as disposições do
Decreto nº 96.940, de 7 de outubro de 1988,
DECRETA:
Art. 1º Fica
aberto à Presidência da República, em favor de diversas unidades
orçamentárias, e ao Ministério das Relações Exteriores o crédito
suplementar de CZ$ 4.490.362.000,00 (quatro bilhões, quatrocentos e
noventa milhões e trezentos e sessenta e dois mil cruzados), para
reforço de dotações orçamentárias - Grupos de Amortização e
Encargos de Financiamento e de Contrapartida de Empréstimos
Externos - indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são
os previstos no Decreto nº 96.940, de 7 de outubro de 1988.
Art. 3º Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 14 de
outubro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
JOSÉ
SARNEYMailson Ferreira
da NóbregaJoão Batista de
Abreu
Este texto não
substitui o publicado no DOU 17.10.1988
Download para anexo