962, De 20.10.93

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 962, DE 20 DE OUTUBRO DE
1993.
 
Dispõe sobre a transferência de
cargo em comissão que menciona.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, da Constituição,
        DECRETA:
        Art. 1° Fica transferido, no
Quadro Distributivo de Cargos em Comissão da Presidência da
República (Anexo II, do Decreto n° 820, de 13 de maio de 1993), um
cargo de Assessor Especial, DAS 102.5, da Casa Civil para a
Secretaria-Geral da Presidência da República.
        Art. 2° Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
        Brasília, 20 de outubro de
1993; 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCOHenrique
Hargreaves
Mauro Motta Durante
Romildo Canhim
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 21.10.1993