97.002, De 24.10.88

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 97.002, DE 24 DE OUTUBRO DE
1988.
 
Revoga o
Decreto nº 96.910, de 03 de outubro de 1988, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o item IV, do art. 84, da
Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica
revogado o Decreto nº 96.910, de 3 de outubro de 1988, restaurados
os dispositivos legais por ele revogados.
Art. 2º
Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de
outubro de 1988; 167º da Independência e 100º da
República.
JOSÉ
SARNEYJosé Reinaldo
Carneiro Tavares
Este texto não substitui o
publicado no DOU 25.10.1988