97.024, De 27.10.88

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 97.024, DE 31 DE OUTUBRO DE
1988.
Vide Decreto nº 97.151, de 1988
Revogado pelo Decreto nº 417,
de 1992
Texto para impressão
Reajusta o
valor do Piso Nacional de Salários.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto nos parágrafos 2° e 3° do
artigo 1° do Decreto-Lei n° 2.351, de 7 de agosto de
1987,
DECRETA
:
Art. 1° O
valor do Piso Nacional de Salários, a partir de 1° de novembro de
1988, passa a ser de CZ$ 30.800,00 (trinta mil e oitocentos
cruzados) mensais, CZ$ 1.026,67 (mil e vinte e seis cruzados e
sessenta e sete centavos) ao dia e CZ$ 140,00 (cento e quarenta
cruzados) a hora.
Art. 2° Este
Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3°
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31
de outubro de 1988; 167° da Independência e 100° da
República.
JOSÉ
SARNEYMailson
Ferreira da NóbregaRonaldo
Costa Couto
Este texto não
substitui o publicado no DOU 1º.11.1988